Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 em 2ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência intelectual e/ou física ou outra deficiência no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 | Solicitação Parecer Jurídico | 26/02/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.