Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 2ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | 26/02/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.