Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 15 de 2021 em 10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2021
Requer que seja realizada as Prestações de Contas do Poder Executivo cabíveis, em conformidade com o previsto no art. 88, XI da Lei Orgânica Municipal e nos art. 22 e 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de incidir nas penalidades destas mesmas legislações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em turno único de votação.