Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.423, DE 29 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES RELATIVAS A ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME A LEI FEDERAL N° 12.696/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS