Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014
Ementa: INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, EXTINGUE O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO, ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D”, DO INCISO V, DO ART. 6°, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2009, ALTERA QUADRO GERAL DOS SERVIDORES – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI 2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS