Matéria: Proposta de Emenda nº 6 de 2026
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 15/2026 para estabelecer a obrigatoriedade de recomposição integral de vias, passeios e logradouros públicos por parte de concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções, fixar prazos, critérios técnicos de execução, procedimentos de fiscalização e instituir penalidades pelo descumprimento.