Matéria: Indicação nº 317 de 2025
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração nos requisitos documentais do Auxílio Financeiro Estudantil para aceitar a Carteira de Trabalho (CLT) ou Termo de Estágio como comprovantes de atividade e residência, dispensando a exigência de "Declaração de Confrontante" para estes casos específicos.