Matéria: Indicação nº 286 de 2025
Ementa: Indicando ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Legislativo municipal para adequação da legislação local à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo e suas repercussões na base de cálculo do referido adicional.