Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.