Votação Simbólica
Matéria: Projeto Substitutivo nº 1 de 2023
Ementa: Projeto Substitutivo nº 84/2021 que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.”

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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