Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

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