Matéria: Proposta de Emenda nº 38 de 2022
Ementa: Altera a redação do art. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 72/2022, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5º e ao 10º e o §5º ao art. 11, e suprimi integralmente o §1º e seus incisos e o art. 8º.