Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Ementa: Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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