Matéria: Indicação nº 19 de 2022
Ementa: Indica que seja aplicado no município de Carmo do Paranaíba o Decreto nº 10.989, de 08 de março de 2022, que “Regulamenta a Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.”.