Matéria: Requerimento nº 14 de 2021
Ementa: Requer que seja encaminhado à Câmara Municipal o Decreto Municipal nº 6541 de 2021, em estrito cumprimento do art. 3º, §1º, da Lei Complementar nº 10 de 27 de novembro de 2017, com redação dada pela lei complementar municipal de nº 011 de 18 de dezembro de 2017, sob pena de incidir nas penalidades da Lei Orgânica Municipal.