Matéria: Proposta de Emenda nº 6 de 2021
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 24/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE: "Fica acrescido o § 13 ao art. 1º do Projeto de Lei nº 24/2021.".