Matéria: Proposta de Emenda nº 6 de 2020
Ementa: Proposta de Emenda Modificativa ao PL nº 13/2020 que altera a redação do art. 1º do projeto que dá nova redação à letra 'b' do inciso I do art. 20º da Lei Ordinária Municipal de nº 1.736/2003.