Matéria: Requerimento nº 1 de 2017
Ementa: REQUERENDO QUE SEJA REALIZADO UM REFERENDO JUNTO AOS ELEITORES CARMENSES QUE VÃO DECIDIR SOBRE A RETIRADA OU A PERMANÊNCIA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, EM FUNCIONAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.