Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL N°1.891, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.