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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 30, de 18 de fevereiro de 1949
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação de um terreno declarado de utilidade pública, através da Lei n° 001, de 15/02/1946. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 29, de 20 de outubro de 1948
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reconstruir, mediante concorrência pública ou administrativa, a ponte sobre o Córrego São Bartolomeu. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |