SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 102, de 04 de setembro de 1951 Ementa: Autoriza o empréstimo para o serviço de construção de uma Usina Hidroelétrica, até a quantia de Cr$3.243.000,00, e prazo de até 15 anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 18 de julho de 1951 Ementa: Autoriza a assinatura de contrato com empresa de transportes aéreos – Cia Imperial Transportes aéreos, com sede em BH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 18 de julho de 1951 Ementa: Dispõe sobre o perdão das multas da Dívida Ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais, até o dia 30 de setembro de 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 18 de julho de 1951 Ementa: Dispõe sobre a construção de meio-fios e passeios nos logradouros públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 18 de julho de 1951 Ementa: Autoriza várias despesas no exercício de 1951, que correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 18 de julho de 1951 Ementa: Abre Créditos Especiais e Suplementares às dotações do Orçamento Vigente no valor de Cr$36.340,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 18 de julho de 1951 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de CR$178.437,40, para pagamento da 1ª parcela de empréstimo contraído junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 054, de 05/04/1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 17 de julho de 1951 Ementa: Cria 14 escolas rurais e dispõe sobre sua localização e denominação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 17 de julho de 1951 Ementa: Autoriza o reajustamento dos Impostos Territorial Urbano e Predial, bem como o levantamento do cadastro imobiliário, de conformidade com o Decreto Lei nº 067, de 30 de janeiro de 1945. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 17 de julho de 1951 Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 16 de abril de 1951 Ementa: Autoriza a instalação do Serviço de Água no local denominado Capelinha do Salgado, e abre Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 16 de abril de 1951 Ementa: Autoriza a aquisição de um automóvel “Jeep”, e abre Crédito Especial no valor de CR$55.000,00 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 16 de abril de 1951 Ementa: Concede subvenção mensal de CR$300,00 ao Paranaíba Esporte Clube e abre Crédito Especial no valor de CR$2.400,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 16 de abril de 1951 Ementa: Autoriza pagamento de ajuda de custa aos senhores Vereadores que compareceram às reuniões extraordinárias realizadas, nos dias 28, 29, 30 e 31 de março de 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 03 de abril de 1951 Ementa: Denomina de Rua Governador Valadares, a antiga via denominada de Rua Castro Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 03 de abril de 1951 Ementa: Destina a área central da Av. Costa Júnior a empreendimentos de natureza diversa, inclusive a Praça São Francisco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 03 de abril de 1951 Ementa: Concede subvenção mensal de Cr$100,00 à Caixa Escolar local e abre Crédito Especial no valor de Cr$900,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 03 de abril de 1951 Ementa: Concede subvenção no valor de CR$6.000,00 anuais à Delegacia Civil de Polícia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 03 de abril de 1951 Ementa: Autoriza a construção de um Reservatório para o Serviço de Abastecimento de Água e abre Crédito Especial no valor de CR$150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 03 de abril de 1951 Ementa: Abre Crédito Suplementar no valor de CR$100.000,00, para despesas administrativas do Poder Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 03 de abril de 1951 Ementa: Abre Crédito Suplementar no valor de CR$36.520,00, para atender às Resoluções nºs 07 e 08 do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 03 de abril de 1951 Ementa: Abre Crédito Suplementar no valor de CR$72.400,00, para atender à ampliação do Quadro de Professores do Ensino Rural, proposta pela Lei nº 080/1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 03 de abril de 1951 Ementa: Amplia o quadro de Professores das Escolas Rurais do Município e fixa seus vencimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 03 de abril de 1951 Ementa: Cria o cargo de Chefe do Serviço de Ensino Rural e abre Crédito Especial de CR$14.400,00 anuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 03 de abril de 1951 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos sobre a construção de uma Usina de Eletricidade e abre Crédito Especial no valor de CR$40.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 03 de abril de 1951 Ementa: Cria o cargo de Chefe do Serviço de Eletricidade e abre Crédito Especial no valor de CR$12.000,00 anuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 03 de abril de 1951 Ementa: Extingue o cargo de Auxiliar do Encarregado do Serviço de Eletricidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 29 de janeiro de 1951 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$1.240,00 para pagamento da taxa estadual de energia hidráulica, relativa aos anos de 47, 48, 49 e 50. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 19 de janeiro de 1951 Ementa: Concede ajuda financeira de Cr$220,00 a cada Vereador, pelo comparecimento à reunião extraordinária ocorrida nos dias 16, 17 e 18 de janeiro de 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 19 de janeiro de 1951 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$5.250,00, para pagamento batida caminhão da Prefeitura c/ automóvel do Sr. Geraldo Antonio de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 19 de janeiro de 1951 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$267.497,90 para pagamento de despesas sem autorização legislativa, no decorrer do exercício de 1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 19 de janeiro de 1951 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$840,00 para pagamento do Fiscal do Distrito de Quintinos, relativos aos meses novembro e dezembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 19 de janeiro de 1951 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$2.952,50 para cobertura de valores inscritos em Restos a Pagar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 19 de janeiro de 1951 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar os serviços realizados na escola rural de Gordura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 19 de janeiro de 1951 Ementa: Abre Créditos Suplementares a dotações do Orçamento Vigente no valor de Cr$15.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 05 de abril de 1950 Ementa: Cria o Cargo de Jardineiro no Quadro Geral do Funcionalismo Público do Município de Carmo do Paranaíba e fixa o respectivo vencimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em acordo com os contribuintes em atraso com a Dívida Ativa Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno municipal com o Paranaíba Esporte Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre o Ribeirão São Lourenço, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir uma casa para funcionamento de escola rural em Mata do Salgado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 05 de abril de 1950 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$60.000,00 para pagamento da aquisição da motoniveladora, autorizada pela Lei n° 037, de 25/04/1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 05 de abril de 1950 Ementa: Concede auxilio financeiro de Cr$35.000,00 para cobrir despesas de construção da Igreja São Francisco e da Igreja Presbiteriana no Distrito de Quintinos, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir estrada rural e abre Crédito Especial de Cr$35.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 05 de abril de 1950 Ementa: Concede subvenção no valor de Cr$1.500,00 para despesas do serviço de água em Mata do Salgado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 05 de abril de 1950 Ementa: Concede subvenção no valor de Cr$300,00 mensais ao “Paranaíba Esporte Clube” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir os aparelhos e móveis necessários para funcionamento do Posto de Higiene, desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir 24 bancos para as praças Olegário Maciel e Matriz, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 05 de abril de 1950 Ementa: Concede auxilio financeiro de Cr$4.000,00 para cobrir despesas de construção da Igreja Cristã Presbiteriana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 05 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir uma “Usina Termo Elétrica”, e abre Crédito Especial de Cr$329.015,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 08 de fevereiro de 1950 Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$4.500,00, para pagamento despesas de elaboração do orçamento e projeto de uma Usina Termo Elétrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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