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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 31 de janeiro de 2024
Ementa:
Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 01 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor da servidora Glenise Melo Viotti, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 31 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica constituída a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Texto Original
Portaria - Câmara Municipal nº 31, de 31 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica nomeada a Comissão responsável pelos bens do Almoxarifado da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 30, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
Designar o Pregoeiro e equipe de apoio para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na Modalidade Pregão, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 29, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
Designar a Agente de Contratações e sua equipe de apoio para julgar e conduzir os Processos Licitatórios, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 28, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica publicado o Calendário de Contratações, para o exercício financeiro de 2024, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, em conformidade com o anexo desta portaria.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 27, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica concedida gratificação de função à servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo, com o percentual de 70% (setenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, pela participação como Chefe da Divisão de Compras da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 26, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica concedida gratificação de função à servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 25, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica nomeada a Comissão Especial que irá analisar as matérias legislativas citadas, tanto quanto à constitucionalidade, quanto ao mérito e assim ofertar pareceres de constitucionalidade e de mérito a respeito das proposições durante o recesso parlamentar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 24, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
CONVOCAR e NOMEAR o candidato THOMAS HENRIQUE AUGUSTO, aprovado em terceiro lugar no cargo de Oficial Legislativo, do Concurso Público 01/2023, para tomar posse no referido cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do item 17.6 do Edital Normativo 01/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 23, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
CONVOCAR e NOMEAR a candidata ALANA DE MELO TEIXEIRA, aprovada em segundo lugar no cargo de Oficial Legislativo, do Concurso Público 01/2023, para tomar posse no referido cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do item 17.6 do Edital Normativo 01/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 22, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
CONVOCAR e NOMEAR o candidato TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA, aprovado em primeiro lugar no cargo de Oficial Legislativo, do Concurso Público 01/2023, para tomar posse no referido cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do item 17.6 do Edital Normativo 01/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 21, de 12 de janeiro de 2024
Ementa:
CONVOCAR e NOMEAR o candidato SILVANIO GOMES CAMACHO, aprovado em primeiro lugar no cargo de Consultor Contábil – Contador, do Concurso Público 01/2023, para tomar posse no referido cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do item 17.6 do Edital Normativo 01/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 20, de 10 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba realizado na data do dia 17 de dezembro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 19, de 10 de janeiro de 2024
Ementa:
CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – NO ANO 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 18, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Designa como Chefe da Divisão de Compras da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 17, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 90% (noventa por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, por assumir a elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, pela realização de escrituração fiscal digital – E-Social.
Texto Original
Portaria - Câmara Municipal nº 16, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica concedida gratificação de função à servidora Cátia Silene da Cruz, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 15, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Designa como Chefe da Divisão de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica concedida gratificação de função a servidora Dilza Faria de Andrade, ocupante do Cargo de Assistente Contábil, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica concedida gratificação de função a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, ocupante do Cargo de Recepcionista, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 12, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 11, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Fica composta a estrutura da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 10, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Publica o Plano de Contratações Anual de 2024, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 8, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 7, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 6, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/ 2013 (Lei Anticorrupção).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 4, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 3, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 2, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 1, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.865, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.864, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
Institui no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema Municipal Saúde Escola, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.860, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
Denomina de Maria Helena Borges Veloso a Rua 12 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
Denomina de Raul Caetano Pereira Neto, a Rua 3 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 77, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 76, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 75, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 74, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 72, de 06 de dezembro de 2023
Ementa:
Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 20/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 71, de 06 de dezembro de 2023
Ementa:
Ficam dispensados das atividades habituais todos os (as) servidores (as) deste Poder Legislativo no dia 21 (quinta-feira), 22 (sexta-feira), 28 (quinta-feira) e 29 (sexta-feira) de dezembro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 70, de 30 de novembro de 2023
Ementa:
Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 30 de novembro de 2023
Ementa:
Concede adicional trintenário à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 73 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.