SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 19, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – NO ANO 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 18, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Compras da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 17, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 90% (noventa por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, por assumir a elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, pela realização de escrituração fiscal digital – E-Social. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 52, de 01 de março de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 16, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Cátia Silene da Cruz, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 15, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Dilza Faria de Andrade, ocupante do Cargo de Assistente Contábil, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, ocupante do Cargo de Recepcionista, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 12, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 11, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica composta a estrutura da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 10, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Publica o Plano de Contratações Anual de 2024, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 8, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 7, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 6, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/ 2013 (Lei Anticorrupção). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 4, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 3, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 2, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.865, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.921, de 21 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.864, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das localidades rurais do Município de Carmo do Paranaíba que identifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Institui no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), o Sistema Municipal Saúde Escola, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.860, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Maria Helena Borges Veloso a Rua 12 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Raul Caetano Pereira Neto, a Rua 3 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 77, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 76, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 75, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 74, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 72, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 20/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 71, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Ficam dispensados das atividades habituais todos os (as) servidores (as) deste Poder Legislativo no dia 21 (quinta-feira), 22 (sexta-feira), 28 (quinta-feira) e 29 (sexta-feira) de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 70, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede adicional trintenário à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 73 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Denomina de Hélio Ferreira da Silva, a Rua 10 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.856, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Denomina de JOSÉ GONTIJO DA COSTA, a Rua 2 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.855, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.854, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.853, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 68, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Fica excepcionalmente definido o expediente dos servidores da Câmara Municipal nos dias 16/11 (quinta-feira) e 17/11 (sexta-feira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Fica revogada integralmente a Portaria nº 32 de 17 de março de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 17 de março de 2023
Lei Ordinária nº 2.852, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.849, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Denomina a Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), localizada na Rua Vereador José Gomes de Oliveira, sem número, no bairro Paranaíba, nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.847, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de ROGÉRIO COSTA TEIXEIRA, a Rua 8 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.846, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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