SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 20, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba realizado na data do dia 17 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 19, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – NO ANO 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 18, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Compras da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 17, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 90% (noventa por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024, por assumir a elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, pela realização de escrituração fiscal digital – E-Social. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 52, de 01 de março de 2024
Portaria - Câmara Municipal nº 16, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Cátia Silene da Cruz, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 15, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Dilza Faria de Andrade, ocupante do Cargo de Assistente Contábil, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, ocupante do Cargo de Recepcionista, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 12, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 11, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fica composta a estrutura da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 10, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Publica o Plano de Contratações Anual de 2024, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 8, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 7, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 6, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, previstas nas Leis Federais 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e 12.846/ 2013 (Lei Anticorrupção). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 4, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 3, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 2, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 77, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 76, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 75, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 74, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 72, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 20/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 71, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Ficam dispensados das atividades habituais todos os (as) servidores (as) deste Poder Legislativo no dia 21 (quinta-feira), 22 (sexta-feira), 28 (quinta-feira) e 29 (sexta-feira) de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 70, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede adicional trintenário à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 73 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 68, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Fica excepcionalmente definido o expediente dos servidores da Câmara Municipal nos dias 16/11 (quinta-feira) e 17/11 (sexta-feira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Fica revogada integralmente a Portaria nº 32 de 17 de março de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 17 de março de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 66, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projetos de Decretos Legislativos nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 65, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 16, 17, 18 e 19/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 64, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES do grau R para T, ficando disposto na tabela (Nível VI, Grau T) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Guilherme da Silva Ordones, passando para o grau “R” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 62, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 13, 14 e 15/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 61, de 12 de julho de 2023 Ementa: Fica revogada a Portaria nº 33 de 17 de março de 2023, a pedido do servidor Lucas Teixeira Alves e fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 90% (noventa por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de julho de 2023 à 31 de dezembro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 33, de 17 de março de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 60, de 12 de julho de 2023 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 2 (dois) meses restantes, concedido em favor da servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 59, de 12 de julho de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor Guilherme da Silva Ordones. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 58, de 12 de julho de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora Luana Nunes Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 57, de 07 de julho de 2023 Ementa: Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado da Câmara Municipal, nº 01/2023.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 56, de 03 de julho de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Cátia Silene da Cruz, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2023, pela participação em outras Comissões do interesse da Câmara Municipal, em especial a Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o concurso público municipal do Poder Legislativo, nº 01/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 55, de 03 de julho de 2023 Ementa: Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o concurso público municipal do Poder Legislativo, nº 01/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 54, de 03 de julho de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 08, 09, 10, 11 e 12/2023 na reunião extraordinária posteriormente marcada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 30 de junho de 2023 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie de 1 (um) mês concedido, em favor da servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 52, de 30 de junho de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora Janiele Alves dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 51, de 22 de junho de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Lucas Teixeira Alves, passando para o grau “Q” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 50, de 02 de junho de 2023 Ementa: Ficam os valores constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, atualizados com vigência até 31 de maio de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 02 de junho de 2023 Ementa: Ficam integralmente revogadas TODAS as Portarias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) referentes à COVID-19 sejam elas sob os nº 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2020 e 14, 15, 17, 19, 20, 23, 24 e 25/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 48, de 01 de junho de 2023 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor de Comunicação, o senhor VITOR HUGO RODRIGUES SANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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