SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica implantado o processo de adequação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fica criada a Comissão de Adequação à LGPD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Designa o Pregoeiro e a equipe de Apoio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 12, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Designa o Agente de Contratações e a equipe de apoio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 11, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Fica constituída a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 10, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeada para o cargo de Assessora Parlamentar, a senhora SORAIA COSTA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre as Mensagens de Veto nº 01, 02, 03 e 04/2024 e demais matérias legislativas durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 8, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeada para o cargo de Diretor(a) Administrativo-Financeiro, a senhora NATÁLIA LUIZA MORAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 7, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Assessor de Comunicação, o senhor FABIO JEFERSON DO AMARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 6, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Ficam autorizados os servidores ocupantes dos seguintes cargos a utilizarem o certificado digital dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para a prática de atos administrativos e legislativos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Fica autorizado o(a) Secretário(a) Geral da Câmara e o(a) Diretor(a) Legislativo a autenticar documentos no âmbito desta Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 4, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – NO ANO 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 3, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeada para o cargo de Assessora da Mesa Diretora, a senhora LAURA LUIZA OLIVEIRA MELO VACCARO, conforme a Lei complementar municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso II, e nos anexos II e V item 2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Secretário Geral, o senhor DIEGO GONTI-JO VELOSO, conforme a Lei complementar municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso VII, e nos anexos II e V item 7. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 1, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor Legislativo, o senhor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, conforme a Lei complementar municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso VI, e nos anexos II e V item 6. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 107, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora KIARA GOMES DE MENDONÇA do cargo de Assessora da Mesa Diretora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 106, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora JULIANE MARIA XAVIER REIS do cargo de Assessora Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 105, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, o servidor DIEGO GONTIJO VELOSO do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 104, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, o servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS do cargo de Diretor Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 103, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora ALVINA GONÇALVES AZEVEDO do cargo de Secretária Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 102, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a servidora TATIANA PI-MENTA BARBOSA do cargo de Assessora de Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 101, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau N para P, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau P) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 100, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 99, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 98, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 97, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 96, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 95, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Exonerar, a pedido, a partir do dia 21 de novembro de 2024, o servidor VITOR HUGO RODRIGUES SANTO do cargo de Diretor de Comunicação, previsto na Lei Complementar Municipal nº 014, de 30 de junho de 2022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso V, e nos anexos II e V item 5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 94, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata o Art. 23 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, passando a servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, admitida em 09 de novembro de 2009, do grau M para o N da tabela de vencimentos de sua carreira na Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 93, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Concede o 3º (terceiro) quinquênio à servidora Kênia Cristina Cunha Oliveira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 92, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau K para M, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 91, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 90, de 09 de outubro de 2024 Ementa: Fica alterada a data da Reunião Ordinária da Câmara Municipal, inicialmente marcada para o dia 14 de outubro de 2024, para o dia 21 de outubro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 89, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA do grau G para I, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 88, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor DIEGO GONTIJO VELOSO, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 87, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 86, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Concede o 1º (primeiro) quinquênio ao servidor PAULO VITOR CIMETTA DE DEUS, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 85, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 84, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 83, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Concede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor Guilherme da Silva Ordones, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 82, de 21 de agosto de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 24 de agosto de 2019 e 21 de agosto de 2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor Guilherme da Silva Ordones, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 81, de 17 de julho de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor SILVANIO GOMES CAMACHO do grau I para K, ficando disposto na tabela (Nível VI, Grau K) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 80, de 11 de julho de 2024 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor Tiago Emídio Teixeira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 79, de 11 de julho de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA do grau G para I, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 78, de 11 de julho de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA do grau E para G, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau G) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 77, de 24 de junho de 2024 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses restantes, concedido em favor do servidor Lucas Teixeira Alves, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 76, de 24 de junho de 2024 Ementa: Concede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 75, de 24 de junho de 2024 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor TIAGO EMIDIO TEIXEIRA DA SILVA do grau G para I, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau I) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 74, de 12 de junho de 2024 Ementa: Ficam os valores constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, atualizados com vigência até 31 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 29 de maio de 2024 Ementa: Publica o Plano de Contratações Anual de 2025, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 27 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 59, de 01 de julho de 2025
Portaria - Câmara Municipal nº 72, de 21 de maio de 2024 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projetos de Decretos Legislativos nº 09, 10 e 11/2023 e 03/2024 na reunião extraordinária posteriormente marcada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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