Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/62/pca_2025_-_para_publicar_paulo_vitor_maio.pdf da norma Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 27 de fevereiro de 2025 (Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 27 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 27 de fevereiro de 2025