Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/40/projeto_de_lei_no_105-2022_-_croqui.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.755, de 28 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.755, de 28 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.755, de 28 de dezembro de 2022