Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38/projeto_de_lei_no_93-2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.750, de 12 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.750, de 12 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.750, de 12 de dezembro de 2022