Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/23/lei_municipal_no_2.590_anexo_i_-.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020)
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Anexo I
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020