Portaria - Câmara Municipal nº 61, de 30 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 06 de janeiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Portaria - Câmara Municipal nº 34, de 31 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.