Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.531, de 06 de setembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | mensagem_de_veto_no_02-2019.pdf |
Mensagem de Veto parcial nº 02/2019 à Proposição de Lei nº 683, que originou esta lei ordinária.
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