Lei Ordinária nº 694, de 16 de novembro de 1971 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 701, de 28 de julho de 1972 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 680, de 27 de julho de 1971 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 706, de 25 de setembro de 1972 não possui Texto Articulado.