Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 23/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2020
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
23/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão CLJR, opinando assim pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei. (ver documento acessório).