Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 | Solicitação de parecer | 18/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
18/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitação de parecer de Legalidade/Constitucionalidade.