Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019 | Norma promulgada | 20/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 091/2019.