Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018 | Recebimento de parecer | 10/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2018
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xxx
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
10/05/2018
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável pela constitucionalidade da proposição (ver documento acessório)