Projeto Substitutivo nº 2 de 2017 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | 12/12/2017 (Projeto Substitutivo nº 2 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2017
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar Nº 10, de 27 de novembro de 2017, recebida, publicada no SAPL e arquivada. OBS.: A referida lei foi encaminhada à Câmara juntamente com a Mensagem de Veto Nº 03/2017, no dia 29 de novembro de 2017. Durante este período, a Lei Complementar Nº 10 foi lançada nos Documentos Acessórios da Mensagem de Veto Nº 03, para aguardar sua apreciação e a manutenção do veto, que ocorreu na Sessão Extraordinária do dia 11/12/2017.