Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2017
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
20/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Promulgação da norma jurídica realizada pelo Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo sétimo, do art. 80, da Lei Orgânica Municipal, haja vista, que o Prefeito não a promulgou logo após o veto à Proposição de Lei nº 569/2017 ter sido rejeitado, em plenário, pelo placar de quatro votos pela manutenção e seis votos pela rejeição, na Reunião Extraordinária ocorrida no dia 17 de abril de 2017