Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016 | Parecer favorável da comissão | 24/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2016
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xxx
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
24/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável de redação final (ver documento acessório).