Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016 | Norma promulgada | 25/04/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 076/2016.