Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 | Solicitação Parecer Jurídico | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2026

Unidade Local

CPCM - Comissões Permanentes da Câmara Municipal

Unidade Destino

Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV

Data Encaminhamento

18/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas solicitou parecer Jurídico.