Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Solicitação de parecer | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CPCM - Comissões Permanentes da Câmara Municipal
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade.