Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável de legalidade ofertado pela comissão.