Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de legalidade/constitucionalidade favorável, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.