Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Solicitação de parecer | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2026

Unidade Local

Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

18/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer à comissão supracitada.