Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição transformada em lei | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 16 de março de 2026.