Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 016/2026/CM, datado do dia 09 de março de 2026.