Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

25/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 25 de fevereiro de 2026.