Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 010/2026/CM, datado do dia 23 de fevereiro de 2026. (ver documento acessório)