Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 04/2026 datado do dia 19 de fevereiro de 2026.