Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito.